DOC. 184.4050.6003.4500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação de matéria ofensiva. Violação à honra. Danos morais. Comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório adequado. Agravo interno improvido.

«1 - A inversão da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de ato ilícito e responsabilidade pelos danos sofridos pelos agravados, tal como postulada no apelo nobre, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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