STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compra e venda de imóvel em construção. Cooperativa. Atraso na obra. Desfazimento do contrato. Violação dos arts. 7º, 11, 489, § 1º, e, 1022, II, todos do CPC/2015. Falta de fundamentação no acórdão. Inocorrência. Restituição integral e imediata dos valores pagos. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
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