STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria.
«I - Verifica-se que a decisão de fls. 607-610 rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, manifestando-se no sentido de que não caberia a alegação de omissão quanto ao entendimento no âmbito do recurso especial repetitivo (REsp 1.254.456/PE), considerando que o presente ato de aposentadoria é um ato complexo e depende da homologação do tribunal de contas para se aperfeiçoar.
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