STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Mero erro material no julgado dito por descumprido. Inexistência de violação na decisão reclamada.
«I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgado indicado pela parte.
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