DOC. 184.3803.5004.5600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 41 do CPP, e 333 do CP. (i). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

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