STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Valor dos bens subtraídos superior a 10 % (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inaplicabilidade. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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