STJ. Administrativo e processual civil. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Honorários sucumbenciais. Fazenda Pública. Exorbitância do valor fixado. Súmula 7/STJ.
«1 - Em regra, na via especial, não é cabível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso fixados em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito