DOC. 184.3790.6002.3200

STJ. Tributário. Processo civil. Decisão agravada. Falta de refutação a alicerce. Súmula 182/STJ. Alegada nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação. Arts. 11 e 489, § 1º, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

«1 - As razões de agravo interno deixaram de refutar alicerce da decisão agravada pelo qual inviável o conhecimento do especial apelo no tocante à apontada violação ao CTN, art. 112, a saber, a incidência da Súmula 284/STF. Aplicável, pois, no ponto, a Súmula 182/STJ.

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