STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena, embora não tenha o condão de gerar reincidência, podem ser sopesadas, no momento da fixação da pena-base, para dosar a reprimenda.
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