STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Recorrente que ostenta condenação com trânsito em julgado por porte ilegal de arma de fogo e responde a outras duas ações penais por homicídio qualificado. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.
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