DOC. 184.3781.4004.1200

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Matéria jornalística sobre condenação de autor de crime de alta reprovação social. Utilização indevida de foto do autor, como se fosse autor do crime. Valor dos danos morais. Revisão. Reexame de matéria fática.

«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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