DOC. 184.3641.2003.0000

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de pis e Cofins. Arts. 8º da Lei 10.925/2004 e 56-A da Lei 12.350/2010. Enquadramento da empresa como cerealista ou agroindustrial. Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a questão ao enquadramento da empresa recorrida como cerealista ou como agroindustrial, para fins de aproveitamento do crédito presumido de PIS/COFINS apurado na forma do Lei 10.925/2004, art. 8º, c/c o Lei 12.350/2010, art. 56-A.

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