STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo. Enunciado administrativo 3/STJ). Prescrição. Cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência dos créditos. Cabível somente para o início da compensação. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o CTN, art. 168, I, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente.
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