STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Mandado de segurança. Servidor público. Reintegração. Efeitos. Termo inicial. Data da impetração do mandamus. Precedentes do STJ.
«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria.» (EDcl no MS 21.822/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito