DOC. 184.3580.1004.8800

STJ. Agravo interno no recurso especial. Homicídio. Detração. Medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo interno improvido.

«1 - Descabe detrair das penas o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto o CP, art. 42 não prevê a aplicabilidade do benefício a estas hipóteses.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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