STJ. Tributário. ISS. Repetição de indébito. Alegação de violação do CTN, art. 166. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Alegação de violação do CPC, art. 475, 1973. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.
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