STJ. Homicídio qualificado. Causa independente superveniente (CP, CP, art. 13, § 1º). Ausência de exame da tese levantada nas razões de apelo e renovada nos aclaratórios. Relevância. Persistência da omissão. CPP, art. 619. Ofensa. Existência de constrangimento ilegal no decisum estadual. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - Verifica-se a ocorrência de violação ao CPP, art. 619 quando, apesar da oposição de embargos de declaração, persiste a omissão do Tribunal na análise de tese relevante suscitada pela defesa, capaz de alterar substancialmente o teor da condenação, devendo portanto ser anulado o acórdão.
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