DOC. 184.3520.1004.3700

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Ausência de estabilidade e permanência. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante a descrição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles, sendo indispensável a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, de modo a viabilizar o necessário cotejo analítico entre ambos, procedimento não realizado na espécie.

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