STJ. Seguridade social. Recurso especial. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Re 631.240/MG. Modulação de efeitos pela suprema corte. Contestação do INSS que não enfrentou o mérito da controvérsia. Sobrestamento do feito na origem. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo do interessado junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário antes da propositura da ação judicial objetivando idêntica pretensão.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito