DOC. 184.3520.1000.9700

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prisão. Inimputável. Indenização. Danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o valor indenizatório demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.

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