DOC. 184.3363.1004.9300

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Absolvição. Contradição nas respostas aos quesitos. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao disposto no CPP, art. 483, III. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Configura usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal a análise de eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não sendo cabível a esta Corte se pronunciar acerca de sua eventual violação.

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