STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Cancelamento. Operadora que descumpriu os requisitos legais relativos à notificação prévia do usuário. Ilicitude da conduta. Caracterização do dano moral. Pretensão de diminuir o valor arbitrado a título de dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - É certo que reverter a conclusão da Corte local acerca da configuração do dano moral, na espécie, em razão da ausência de prévia notificação da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.
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