DOC. 184.3363.1000.5400

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Uso indevido de marca. Danos materiais e morais. Alegada não comprovação dos danos morais. Questão não debatida no acórdão embargado. Ausência de prequestionamento. Falta de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.

«1 - Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, pois a questão relativa à não comprovação dos danos morais não foi analisada pelo aresto impugnado, tampouco foi objeto de exame nos embargos de declaração, não conhecidos por serem intempestivos.

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