STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Concurso de agentes. Paciente reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Furto de veículo automotor. Consequências do delito. Regime prisional fechado. Manutenção. Paciente reincidente e com pena-base fixada acima do mínimo legal. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Operada a detração. Regime inicial estabelecido no semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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