STJ. Recurso especial de a L da s. Violação do CP, art. 65, III, d. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tema que não foi suscitado na apelação defensiva, tampouco debatido no tribunal a quo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«2 - Os embargos de declaração opostos após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não veiculado anteriormente no processo, não caracterizam prequestionamento, mas pós-questionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. (AgRg no Ag 705.169/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/9/2009).
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