DOC. 184.3323.9006.4900

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Pretensão de despronúncia. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - «A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime» (AgRg no REsp 1128806/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015).

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