STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Prática de novo delito. Apuração de falta grave. Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Súmula 526/STJ superior. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.
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