DOC. 184.3305.9002.9200

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, tendo em vista ser esta de cognição exauriente.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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