STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que reconheceu a decadência da impetração levando em conta a data da publicação do ato coator indicado na exordial do mandamus. Decadência configurada. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Eliminação pela cláusula de barreira. Legalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 635.739/AL, rel. Min. Gilmar mendes, DJE 3.10.2014. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Goiás objetivando a declaração de direito líquido e certo à nomeação e convocação para curso de formação no cargo de Policial Militar de 2ª Classe.
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