DOC. 184.3305.9001.2400

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental na petição no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Pedido de nulidade e reconsideração. Disponibilização e publicação da decisão na íntegra.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

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