STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Embargos. Execução pela fazenda nacional. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários. Condenação.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.215.003/RS, firmou a compreensão de que o § 1º do Lei 10.522/2002, art. 19 não se aplica ao procedimento regido pela Lei 6.830/1980, vale dizer, mesmo havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional da procedência do pedido formulado nos embargos, é possível a condenação em honorários advocatícios.
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