DOC. 184.3112.3004.2700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Competência. Juizado especial. Juízo criminal comum. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação por esta corte de justiça. Qualificadora. Reconhecimento que determinou o deslocamento da competência. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Inviabilidade no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte» (RHC 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/8/2017).

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