STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Cerceamento de defesa. Indeferimento da realização de prova. Reconstituição do crime. Fundamentação idônea. Absolvição. Alegação de que a condenação fundamentou-se, exclusivamente, no reconhecimento fotográfico. Não comprovação. Outros meios probatórios. Revolvimento probatório. Inviabilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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