STJ. Tributário. Adesão ao parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não desconstituição da constrição via bacenjud. Consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.
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