DOC. 184.3101.2006.9600

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de resistência, porte de arma de fogo de uso permitido e dano qualificado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

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