DOC. 184.3101.2006.2000

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. Redução da pena. Regime de cumprimento. Supressão de instância. Demora no julgamento da apelação. Quantum da reprimenda. Soltura não justificada. Conhecimento parcial e, nessa extensão, ordem denegada, com recomendação.

«1 - Hipótese que trata de sentença na qual a paciente restou condenada, em primeiro grau, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

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