STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A ordem constitucional, tanto pela garantia da presunção de inocência quanto pela necessidade de motivação das decisões judiciais, requer a existência de dados de concreção efetivos para o fim de afastar o natural direito de liberdade do cidadão.
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