STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput c/c a Lei 11.343/2006, CP, art. 40, I, na forma, do CP, art. 29, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I e VII, na forma, do CP, art. 69. Operação monte pollino. Tese de nulidade. Supressão de instância. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Organização criminosa.
«1 - As alegações de nulidade não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.
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