DOC. 184.3101.2005.4000

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Operação calicute. Pleito de concessão de entrevistas à mídia. Ausência de lesão ou ameaça ao direito de locomoção. Não conhecimento do recurso em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«1 - O remédio constitucional de habeas corpus não é o meio adequado para análise do pleito do ora agravante, pois não há ameaça à sua liberdade de locomoção e está preso cautelarmente por decisão outra, que não é objeto de impugnação nestes autos.

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