STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Absolvição. Contradição nas respostas aos quesitos. Tese de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de exame nesta seara. Súmula 7/STJ. Ofensa ao disposto no CPP, art. 483, III. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O TJMG entendeu que houve contradição nas respostas aos quesitos formulados ao Conselho de Sentença, motivo pelo qual determinou a nulidade absoluta do julgado que absolvera o ora Agravante, determinando sua submissão a novo julgamento perante o Tribunal do Júri.
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