DOC. 184.3101.2004.5900

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Pronúncia da prescrição. Demora atribuível ao exequente. Honorários advocatícios. Configuração da sucumbência. Cabimento.

«1 - A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Nessa direção, desimporta se o feito foi extinto por ato de ofício do juiz ou a pedido da parte.

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