DOC. 184.3101.2001.4600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor estadual. Reajuste do vale-refeição. Litispendência. Verificação. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A inversão da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de litispendência, tal como postulado nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo probatório fático constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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