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DOC. 184.3061.5001.3200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de reparação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Tribunal a quo decidiu que os danos sofridos já foram integralmente reparados em outra ação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A adoção de tese jurídica diversa das arguidas pelas partes não enseja a deflagração de julgamento extra petita. Precedentes.

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