STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 312 e Lei 8.666/1993, art. 89. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Desnecessidade. Apresentação de resposta à acusação. Teses defensivas suficientemente apreciadas. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Agravo desprovido.
«1 - No que toca ao recebimento da denúncia, esta Corte é assente no sentido de que a fundamentação é indispensável, mesmo que de forma concisa, em atenção ao comando exarado do CF/88, art. 93, IX (precedentes do STJ e do STF).
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