DOC. 184.2881.3004.2000

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamento para uso próprio. Pequena quantidade. Princípio da insignificância. Incidência. Recurso desprovido.

«1 - In casu, as instâncias ordinárias aplicaram o princípio da insignificância ao reconhecerem que «o Auto de Infração lavrado pela Receita Federal aponta que os medicamentos apreendidos foram avaliados em R$ 209,00, incorrendo em ilusão tributária total de R$ 38,64, o que evidencia a pequena dimensão do fato e a fundada dúvida acerca da viabilidade econômica de tal importação para fins comerciais, corroborando a tese defesiva de que os medicamentos se destinariam ao uso próprio.»

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