DOC. 184.2830.3004.6200

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Arma encontrada no interior da residência. Pleito de desclassificação para o delito de porte ilegal de arma. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

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