STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Fundamentação genérica. Súmula 7/STJ. Insuficiência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Execução provisória. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Para afastar o óbice da súmula 7 /STJ, não basta alegar o agravante que as teses defensivas não demandam o reexame de provas, seria necessário que demonstrasse como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, à margem de uma análise fática - sobretudo quanto aos pleitos absolutórios e relativo à fixação da competência - , ônus do qual, contudo, não se desobrigou.
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