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DOC. 184.2830.3003.8100

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Condenação por tráfico de drogas. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Ausência de manifesta ilegalidade.

«1 - Segundo a jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária, mesmo quando a decisão não apresente nenhum fundamento ou ainda quando a sentença, sem recurso do Ministério Público, tenha garantido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado.

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