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DOC. 184.2830.3001.3500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inversão da verba de sucumbência. Omissão.

«1 - Acolhimento do recurso, para inverter os ônus sucumbenciais em favor da União, arbitrados os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

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