DOC. 184.2663.7006.9200

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desproporcionalidade. Excesso de prazo. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, improvido.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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